ANTECEDENTES

A sua Companhia NOME DO CLIENTE, (doravante designada por “Companhia” ou “a sua Companhia“) deseja propor-lhe o “Benefício do Trabalhador.
O termo “Benefício do Trabalhador” significa um benefício através do qual os trabalhadores nomeados pelo Empregador podem, através da Aplicação Hastee, solicitar que parte dos seus Salários Acumulados lhes seja adiantada imediatamente em vez de no Dia de Pagamento seguinte.
O seu Empregador contratou a Hastee e/ou um Afiliado ao abrigo de um contrato separado (o “Contrato de Cliente“) para lhe fornecer o Benefício para Trabalhadores. Pode aceder ao Benefício para trabalhadores através da aplicação Hastee. Para efeitos destes termos (“Termos e Condições“), “nós“, “nos” ou “nosso” refere-se à entidade ou entidades com as quais o seu Empregador contratou ao abrigo do Contrato de Cliente, sendo a Hastee e/ou um Afiliado, conforme aplicável.

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal em relação à sua utilização da aplicação Hastee entre: i) o utilizador (“o utilizador“);

(ii) a Hastee Technologies Ltd, uma empresa constituída em Inglaterra e no País de Gales (número de registo 10547122) em 15th Floor, 6 Bevis Marks, Bury Court, Londres, Inglaterra, EC3A 7BA (“Hastee“, “Licenciante“) e, na medida do aplicável, (iii) o Afiliado Relevante especificado no Acordo de Cliente com o seu Empregador em relação à sua utilização da Aplicação Hastee (“nós”, “nos” e “nosso” são uma referência à Hastee e a qualquer Afiliado Relevante, conforme aplicável).

A Companhia do utilizador também faz parte dos presentes Termos e Condições com o único objetivo de o utilizador e a Companhia celebrarem um contrato vinculativo com o utilizador, tal como descrito na cláusula 7.
Atualmente, tem uma relação de trabalho com a sua Companhia. A sua Companhia celebrou um Contrato de Cliente connosco, ao abrigo do qual a sua Companhiapode oferecer-lhe o Benefício de Trabalhador.
Iremos fornecer-lhe acesso à Aplicação Hastee de acordo com estes Termos e Condições, com a nossa Política de Privacidade em vigor (“Política de Privacidade“) e sujeita a quaisquer regras ou políticas aplicadas por qualquer fornecedor ou operador da loja de aplicações (“Loja de Aplicações“) a partir da qual descarregou a Aplicação Hastee (“Regras da Loja de Aplicações“). A Política de Privacidade ser-lhe-á disponibilizada durante o processo de criação da sua Conta de Utilizador (e as Regras da Loja de Aplicações quando descarregar a Aplicação Hastee). Leia-as cuidadosamente, uma vez que criam obrigações juridicamente vinculativas relacionadas com a sua utilização da aplicação Hastee. Não vendemos a aplicação Hastee ao utilizador. A Hastee Technologies Ltd. continuará a ser a proprietária da Aplicação Hastee em todos os momentos.
Ao aceder à Aplicação Hastee, o utilizador reconhece que tem capacidade legal para agir e ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com estes Termos e Condições, não deve utilizar a Aplicação Hastee e não iremos licenciar ou conceder-lhe acesso à Aplicação Hastee.
Se precisar de ajuda relativamente à aplicação Hastee ou quiser apresentar uma queixa, contacte: soporte@hastee.com.
Aconselhamo-lo a ponderar cuidadosamente se o recebimento antecipado do seu salário acumulado é adequado à sua situação financeira individual. Receber uma parte do seu Salário Acumulado antes do Dia de Pagamento relevante pode ser adequado para necessidades financeiras a curto prazo, mas pode não ser adequado para dificuldades financeiras ou gestão financeira a longo prazo. Não se esqueça de considerar a sua capacidade de pagar as contas mais importantes quando decidir solicitar um Adiantamento através do Hastee.

DEFINIÇÕES

Salários acumulados: a qualquer momento, para cada Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento, os salários acumulados até esse momento e que são contratualmente devidos e pagáveis pelo seu Empregador ao trabalhador no Dia de Pagamento relevante.

Informação adicional: refere-se aos Dados Pessoais relacionados com o utilizador que, enquanto Utilizador Registado, nos podem ser fornecidos pela Companhiapara permitir o acesso ao Benefício para Trabalhadores, incluindo:

se for um trabalhador temporário – no final do trabalho efectuado, os dados relativos ao tempo e à assiduidade relacionados com esse trabalho;
a data em que se tornou Trabalhador – se for um novo membro que pretendem adicionar à prestação de trabalhador;

a data de contratação e de cessação do contrato de trabalho – se for (ou vier a ser em breve) ou deixar de ser trabalhador do Empregador; e

quaisquer outras informações necessárias para a Hastee prestar os Serviços e fornecer-lhe o Benefício do Trabalhador.

Subsidiárias: no que diz respeito à Hastee, outras empresas do mesmo grupo, incluindo: Hastee Limited; Hastee Benefits Ltd; Typs Global S.L.; e quaisquer entidades futuras que, direta ou indiretamente, controlem, sejam controladas ou estejam sob controlo comum da Hastee.

Saldo total disponível: tem o significado que lhe é dado na cláusula 5.5.

Política de Privacidade da Aplicação: a política de privacidade fornecida aos Utilizadores Registados durante o processo de criação de uma Conta de Utilizador (e na secção de Ajuda da Aplicação Hastee), que um Utilizador Registado deve aceitar para poder utilizar a Aplicação Hastee e que rege a utilização da Aplicação Hastee por esse Utilizador Registado, incluindo quaisquer modificações que possam ser feitas periodicamente.

Saldo disponível: a qualquer momento, para cada Utilizador Registado e para cada Período de Liquidação dos Salários (i) o Salário Acumulado x a % Máxima menos (ii) a soma dos Adiantamentos dedutíveis pelo Empregador do Salário Acumulado a pagar ao Utilizador Registado no Dia de Pagamento relevante.

Informação Básica: significa Dados Pessoais relacionados com o utilizador que, conforme estabelecido no Contrato de Cliente: i) nos foram fornecidos pelo Empregador antes de o utilizador se tornar um Utilizador Registado para nos permitir enviar-lhe um Convite por Email; ou ii) nos serão fornecidos pelo Empregador depois de o utilizador se tornar um Utilizador Registado; para lhe dar acesso ao Benefício para Trabalhadores, incluindo o seu nome próprio; apelido; cargo; endereço de correio eletrónico e/ou número de telefone; qualquer número de identificação que lhe tenha sido atribuído pelo seu Empregador ou pelo governo; o seu estatuto de Trabalhador Assalariado (se for um Trabalhador Assalariado) ou de Trabalhador Contingente (se for um Trabalhador Contingente); o seu salário (se for um Trabalhador Assalariado) ou a sua taxa horária (se for um Trabalhador Contingente).

Dia útil: um dia que não é um sábado, domingo ou feriado em Espanha.

Encargos: refere-se à estrutura de preços e encargos relacionados com a prestação de adiantamentos.

Empregado Contingente: significa um Empregado para o qual o pagamento de salários em qualquer Período de Pagamento depende do trabalho efectuado para o Empregador (que pode ser medido numa base horária, diária ou outra) ou de serviços prestados ao Empregador nesse Período de Pagamento.

Controlo: é o definido no artigo 42º do Código Comercial.

Hora limite: para cada Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento, a hora e data limite em que um Utilizador Registado pode efetuar um Pedido de Adiantamento relativo ao Salário Ganho para esse Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento.

Leis de proteção de dados: Leis Europeias de Proteção de Dados e/ou Leis de Proteção de Dados do Reino Unido, conforme aplicável.

Dispositivo: tem a aceção dada na cláusula 3.1.

Convite por e-mail: um e-mail enviado pela Hastee ou por um Afiliado da Hastee em nome do seu Empregador, fornecendo informações sobre como aceder ao Benefício do Trabalhador através da Aplicação Hastee e fornecendo a cada destinatário um código de acesso único ou uma ligação que lhe permite registar uma conta na Aplicação Hastee.

Trabalhador: funcionários, empregados ou trabalhadores ao serviço do Empregador.

Dados fornecidos pelo Empregador: refere-se aos Dados Pessoais necessários para que possamos disponibilizar-lhe o Benefício para Empregados, incluindo Informação Básica e Informação Adicional.

Leis Europeias de Proteção de Dados: todas e quaisquer Leis Aplicáveis relacionadas com o processamento de Dados Pessoais e privacidade aplicáveis à execução de qualquer Contrato de Cliente no EEE, incluindo orientações e códigos de prática aplicáveis emitidos pela Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade de supervisão, e incluindo, na medida do aplicável, o RGPD, conforme alterado ou substituído periodicamente.

RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, bem como qualquer legislação nacional aplicável que altere, reformule, substitua ou complemente o RGPD no EEE ou em Inglaterra em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia e as leis nacionais de proteção de dados aplicáveis às Partes.

Aplicação Hastee: a aplicação móvel da Hastee para Android, iOS ou qualquer outro sistema operativo ou aplicação web ou website que a Hastee disponibiliza aos Colaboradores do Cliente, conforme actualizada periodicamente, e que pode ser utilizada pelos Colaboradores do Cliente para aceder ao Benefício do Trabalhador.

Tecnologia Hastee: a Aplicação Hastee e qualquer outro sítio Web, domínio, API, conetor, código e/ou software a que o utilizador e/ou o seu Empregador Hastee lhes dêem acesso, de acordo com os presentes Termos e Condições e o Acordo de Cliente, respetivamente.

Empregados do Cliente ou Empregados: refere-se aos Empregados da empresa onde trabalha a quem a sua Companhiapretende oferecer o Benefício aos Empregados.

Direitos de propriedade intelectual: patentes, direitos de invenção, direitos de autor e direitos conexos, marcas registadas, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de imagem e goodwill e o direito de intentar uma ação judicial por falsificação ou concorrência desleal, direitos de conceção, direitos sobre bases de dados, direitos de utilização e proteção da confidencialidade da informação, e todos os outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não, e incluindo todos os pedidos e direitos de pedido e concessão, renovações ou extensões desses direitos, bem como os direitos de reivindicar a prioridade dos mesmos, e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes, actuais ou futuros, existentes ou a existir em qualquer parte do mundo.

E-mail introdutório: e-mail introdutório do Empregador para os Empregados do Cliente informando-os sobre o Benefício para Trabalhadores, comunicações sobre o Programa de Formação Financeira e a nossa nomeação como prestador de serviços para o Benefício para Trabalhadores, e que devem esperar um Convite por e-mail.

% máxima: significa, para cada um dos trabalhadores do cliente, a percentagem máxima dos salários acumulados que o utilizador registado pode receber como adiantamento ao abrigo de um pedido de adiantamento. A percentagem máxima não pode exceder 50% dos Salários Acumulados e qualquer alteração da percentagem máxima só produzirá efeitos a partir do início do Período de Liquidação dos Salários seguinte à notificação.

Dia de pagamento: significa, para cada Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento, a data em que o seu Empregador é obrigado a pagar os salários aos seus Empregados.

Período de Liquidação da Folha de Pagamento: significa um período, semanal, mensal ou outro, para o qual o seu Empregador calcula e processa salários, ordenados ou outros montantes aplicáveis pagáveis aos seus Empregados.

Dados pessoais: tem o significado dado a este termo na Lei de Proteção de Dados.

Utilizador Registado: qualquer Trabalhador que tenha criado uma Conta de Utilizador connosco.

Código de Registo: um código de registo único e limitado no tempo ou uma ligação fornecida aos Colaboradores do Cliente por nós, em nome do Empregador, num Convite por Email que lhes permite criar uma Conta de Utilizador na Aplicação Hastee.

Dados de Registo: os Dados Pessoais que fornece ao criar uma Conta de Utilizador ou ao efetuar um Pedido de Pagamento Antecipado e que incluem: o seu endereço de e-mail, número de telemóvel, detalhes de início de sessão e informações da conta bancária.

Subsidiária Relevante: significa a Subsidiária com a qual o seu Empregador celebrou um Acordo de Cliente, exclusiva ou conjuntamente com a Hastee.

Trabalhador por conta de outrem: Trabalhador que tem um salário fixo.

Subcontratante: significa um subcontratante tal como definido na legislação em matéria de proteção de dados.

E-mails transaccionais: tem o significado definido na cláusula 9.3.

Leis de Proteção de Dados do Reino Unido: significa todas e quaisquer Leis Aplicáveis relacionadas com o processamento de Dados Pessoais e privacidade aplicáveis à execução de qualquer Contrato de Cliente no Reino Unido, incluindo orientações e códigos de prática aplicáveis emitidos pelo Comissário de Informação do Reino Unido ou qualquer outra autoridade de supervisão, e incluindo, na medida do aplicável, a Lei de Proteção de Dados de 2018, a Lei de Regulamentação de Poderes de Investigação de 2000, os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Diretiva CE) de 2003 (SI 2426/2003), quaisquer leis nacionais de proteção de dados e qualquer legislação nacional que altere, reedite, substitua ou complemente o RGPD no Reino Unido em consequência da sua saída da União Europeia.

Dados de Utilização: significa Dados Pessoais recolhidos pela Tecnologia Hastee como resultado da utilização da Tecnologia por um Utilizador Registado, incluindo, entre outros, dados de transação, utilização da Aplicação Hastee, Códigos de Registo, dados de localização e tempos de acesso e saída.

Conta de utilizador: a conta criada pelo utilizador quando se regista na aplicação Hastee de acordo com a cláusula 4; é a área online segura da aplicação Hastee que contém informações sobre o utilizador e a sua relação connosco.

Feedback do utilizador: tem o significado dado na cláusula 10.1.

Vírus: Qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, ficheiro ou programa) que possa impedir, prejudicar ou afetar negativamente o funcionamento de qualquer software, hardware ou rede de computadores, qualquer serviço, equipamento ou rede de telecomunicações ou qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou afetar negativamente o acesso ou o funcionamento de qualquer programa ou dados, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dados (seja reordenando, alterando ou eliminando o programa ou dados, no todo ou em parte, ou de qualquer outra forma); ou afetar negativamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de Troia, vírus e outros itens ou dispositivos semelhantes.

Adiantamento: um pagamento relativo a salários acumulados efectuado ao utilizador registado em conformidade com um pedido de adiantamento.

Pedido de Adiantamento: Pedido de Adiantamento efectuado pelo utilizador registado através da aplicação Hastee.

TERMOS E CONDIÇÕES ACORDADOS

Disposições gerais
- Os presentes Termos e Condições:
  1. fazem parte do Contrato de Cliente e são reconhecidas e aceites pela Companhiado Contratante; e
  2. aplicam-se à sua utilização da Aplicação
- Mantemos estes Termos e Condições sob revisão e podemos alterá-los ou actualizá-los ocasionalmente. Publicaremos essas alterações ou actualizações na Aplicação Hastee e o utilizador terá de ler e aceitar os Termos e Condições actualizados da próxima vez que iniciar sessão na Aplicação Hastee, de modo a continuar a utilizar a Aplicação Hastee e a efetuar mais Pedidos de Adiantamento. Se fizermos alterações materiais aos Termos e Condições, informá-lo-emos através de um aviso destacado na Aplicação Hastee ou no Website e/ou, quando necessário, através de uma notificação por e-mail dirigida diretamente ao utilizador. A sua utilização continuada da Aplicação Hastee significará o seu reconhecimento destes Termos e Condições.
- Ocasionalmente, poderão ser lançadas actualizações da aplicação Hastee através da App Store. Dependendo da atualização, o utilizador poderá não conseguir utilizar a aplicação Hastee até ter descarregado a versão mais recente da aplicação Hastee e aceite os novos Termos e Condições.
- Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, sem qualquer tipo de responsabilidade e de acordo com o nosso critério absoluto, (i) alterar, suspender, restringir ou desativar o seu acesso à Aplicação Hastee e/ou (ii) alterar o âmbito, a funcionalidade ou o conteúdo da Aplicação Hastee com ou sem aviso prévio.
- Reservamo-nos o direito de remover o seu conteúdo, eliminar a sua Conta de Utilizador ou suspender, restringir ou desativar o seu acesso à Aplicação Hastee sem aviso prévio e de acordo com o nosso critério exclusivo, de tempos a tempos.
- A aplicação Hastee pode conter ligações a sites de terceiros (“Sites de terceiros“). Os Sites de terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis nem apoiamos o seu conteúdo. Terá de fazer o seu próprio julgamento independente relativamente à sua interação com quaisquer Sites de terceiros, incluindo a compra e utilização de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos mesmos. Não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador em relação a Sites de terceiros.

2. Os seus dados pessoais

No âmbito da execução do Acordo de Cliente, para lhe disponibilizarmos o Benefício dos Trabalhadores, precisamos de processar determinados Dados Pessoais seus. Em particular, precisamos de:
1. o seu Empregador nos forneça Dados do Empregador; e
2. que o utilizador nos forneça Dados de Registo.
Os termos da nossa Política de Privacidade aplicam-se a todos os Dados Pessoais que
O utilizador concorda que podemos tratar:
1. Dados fornecidos pelo Empregador; e
2. Dados de Registo e/ou Dados de Utilização.

3. Concessão e âmbito da licença

Em consideração e sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das Regras da App Store, concedemos ao utilizador uma licença intransmissível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar a aplicação Hastee em dispositivos compatíveis pertencentes ou controlados pelo utilizador ou pelo seu empregador (“Dispositivo” ou “Dispositivos“), com base no facto de esta licença:
1. não se trata de uma licença comercial – o utilizador só pode aceder e utilizar a aplicação Hastee para fins pessoais e não comerciais (ou seja, não para a sua empresa);
2. intransmissível – o utilizador não pode ceder este direito a outra pessoa;
3. não exclusivo – outras pessoas podem aceder e utilizar a aplicação Hastee;

revogável – temos o direito de retirar a sua capacidade de utilizar a aplicação Hastee de acordo com estes Termos e Condições; e
limitada – a licença não vai além do descrito

O seu direito de aceder e utilizar a aplicação Hastee e os serviços relacionados é pessoal e não é transferível para qualquer outra pessoa ou entidade, e só pode aceder e utilizar a aplicação Hastee para fins legais.
O seu acesso e utilização da Aplicação Hastee podem ser interrompidos a qualquer momento por diversos motivos, incluindo avarias do equipamento, atualização periódica, manutenção ou reparação da Aplicação Hastee ou outras acções que a Hastee, a seu exclusivo critério, possa decidir tomar. O utilizador reconhece e concorda que não temos qualquer obrigação de lhe fornecer qualquer apoio ou manutenção relacionados com a Aplicação Hastee.
Todos os outros direitos

4. Criação de conta

Para utilizar a aplicação Hastee, é necessário criar uma conta de utilizador:
1. introduzindo os dados de registo na aplicação Hastee, tal como solicitado no processo de configuração da conta de utilizador;
2. ao concordar com os presentes Termos e Condições;
3. assumindo que o seu Empregador nos fornecerá Informações Adicionais;
4. concordar com as Regras da App Store; e
5. aceitando a Política de Privacidade do Grupo
Quando recolhemos Dados de Registo diretamente do utilizador, ou quando o seu Empregador fornece Dados do Empregador, a nossa Política de Privacidade, tal como actualizada periodicamente, aplicar-se-á a todos os Dados Pessoais, incluindo Dados do Empregador, Dados de Registo, Dados de Utilização e qualquer Feedback do Utilizador que processemos ao fornecer a Aplicação Hastee e os Serviços ao seu Empregador que lhes permitam disponibilizar-lhe o Benefício do Trabalhador.
O Utilizador reconhece e concorda que qualquer informação sobre o processamento de Dados Pessoais pela Hastee disponibilizada através destes Termos e Condições e da Política de Privacidade da Hastee não substitui qualquer aviso de privacidade e conformidade com as Leis de Proteção de Dados que o seu Empregador é obrigado a fornecer-lhe, em relação ao processamento dos Dados Fornecidos pelo Empregador e dos seus Dados Pessoais de acordo com o Acordo de Cliente. Por este meio, declinamos toda e qualquer responsabilidade que possa surgir em relação à sua violação real ou alegada de tais políticas do Empregador em relação à Aplicação Hastee.
Para utilizar a Aplicação Hastee e ativar a sua Conta de Utilizador, terá de fornecer determinadas informações sobre si, conforme solicitado pelo formulário de verificação da Conta de Utilizador ao qual acederá através da ligação que enviaremos para o seu endereço de e-mail. O utilizador concorda e compreende que é responsável por manter a confidencialidade da combinação da sua ID de início de sessão e palavra-passe, juntamente com quaisquer informações de perfil (incluindo, conforme aplicável, o seu nome, número de telemóvel ou outras informações de contacto), os Dados de Registo e o código de registo único que, em conjunto, lhe permitem aceder à Aplicação Hastee e criar uma Conta de utilizador.
A existência de registos exactos permite-nos prestar os nossos serviços ao utilizador de forma adequada. O utilizador deve fornecer-nos informações verdadeiras, exactas, actuais e completas sobre as suas contas mantidas em contas bancárias de terceiros ou noutros sítios, e não pode deturpar quaisquer informações sobre contas bancárias. Caso contrário, a exatidão e a eficácia dos serviços prestados ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições serão afectadas. Para evitar dúvidas, a Aplicação Hastee e/ou a sua Conta de Utilizador não corresponde a uma conta bancária ou a uma conta de dinheiro eletrónico ou a qualquer outro tipo de conta de pagamento.
Para que o utilizador possa utilizar determinados serviços da aplicação Hastee ou para o ajudar em qualquer pedido de assistência que nos faça, poderemos ter de verificar a sua identidade. O utilizador autoriza-nos a efetuar os inquéritos que considerarmos necessários para validar a sua identidade. Essas consultas podem incluir o pedido de mais informações, a confirmação da identificação do trabalhador ou do número de registo de remunerações, ou a tomada de medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de correio eletrónico. Se o utilizador não fornecer estas informações ou se não conseguirmos verificar a sua identidade, poderemos recusar a sua utilização da aplicação Hastee. Se tiver motivos para acreditar que os seus Dados de Registo ou um Dispositivo que utilize para aceder à Aplicação Hastee e/ou à Conta de Utilizador foram perdidos ou roubados, se identificar quaisquer transacções erradas ou atividade inesperada na sua Conta de Utilizador, se alguém tiver acedido à sua Conta de Utilizador sem a sua autorização ou se tiver ocorrido uma transação não autorizada, deve notificar-nos e ao seu Empregador IMEDIATAMENTE através do endereço soporte@Hastee.co.uk.

5. Salário acumulado e saldo disponível:

Em cada período de liquidação do cálculo das folhas de pagamento, se o utilizador registado for:
1. um trabalhador por conta de outrem, o seu salário auferido aumentará com base na acumulação determinada pelo seu empregador; e
2. um trabalhador contingente, o seu salário acumulado será aumentado sempre que a sua Companhiacomunicar ao Hastee o trabalho efectuado desde o dia de pagamento anterior.
O Saldo Disponível é o montante máximo que pode solicitar como Adiantamento em qualquer altura. É calculado separadamente para cada Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento como (i) o Salário Acumulado x a % Máxima menos (ii) a soma dos Adiantamentos dedutíveis pela sua Companhiado Salário Acumulado a pagar ao cliente no Dia de Pagamento relevante.
A percentagem máxima é normalmente fixada em 50%, mas pode ser alterada pela Hastee ou pela sua Companhiasem aviso prévio, mas nunca excederá 50%.
Cada Período de liquidação da folha de pagamento tem um Salário acumulado e um Saldo disponível. O Saldo Disponível será zerado para cada Período de liquidação da folha de pagamento na Hora Limite.
Dependendo da forma como o seu Empregador gere o seu processamento de salários, pode haver Saldos Disponíveis para dois ou mais Períodos de processamento de salários, caso em que a aplicação Hastee lhe mostrará a soma desses Saldos Disponíveis (o “Saldo Total Disponível“) e a que Período de processamento de salários se refere cada Saldo Disponível.
Se houver uma alteração no seu Saldo disponível em qualquer dia, a aplicação Hastee enviar-lhe-á uma notificação push para o informar do seu Saldo disponível atual (ou Saldo total disponível, se aplicável).

6. Pedidos de adiantamentos, adiantamentos e taxas

O utilizador pode apresentar um Pedido de Adiantamento para receber um Adiantamento até um montante igual ao Saldo Disponível.
Podemos aceitar ou rejeitar qualquer Pedido de Adiantamento à nossa inteira discrição.
Ao efetuar um pedido de adiantamento, se existirem dois ou mais períodos processuais com um saldo disponível:
1. se possível, o utilizador pode escolher o período do cálculo das folhas de pagamento ao qual se aplica o pedido de adiantamento; ou
2. se tal opção não for possível ou não for efectuada, o pedido de adiantamento será aplicado em primeiro lugar ao período de pagamento mais antigo e depois aos períodos de pagamento sucessivos.
Se receber um Adiantamento para qualquer Período de Pagamento, a sua Companhiadeduzirá um montante igual a esse Adiantamento dos Salários Acumulados que lhe serão pagos no Dia de Pagamento aplicável.
Poderá ser cobrada uma taxa à Hastee ou ao Afiliado relevante (conforme especificado no Acordo de Cliente) pelo fornecimento de um Adiantamento.
Sempre que o utilizador efetuar um Pedido de Adiantamento, será informado do Encargo associado, caso exista, e ser-lhe-á pedido que aceite o Encargo antes de submeter o Pedido de O Encargo será deduzido do salário auferido pela Companhiado utilizador no dia de pagamento relevante e pago à Hastee ou ao Afiliado Relevante (conforme especificado no Acordo de Cliente) em nome do utilizador.
Qualquer indicação fornecida na aplicação Hastee de que os fundos podem estar disponíveis para os utilizadores registados é fornecida apenas para fins informativos e não é vinculativa.
Se aceitarmos o seu Pedido de Adiantamento, os fundos correspondentes serão normalmente creditados na conta bancária que especificar na aplicação Hastee pouco tempo depois. No entanto, o tempo necessário para receber os fundos compensados pode variar em função dos seus acordos bancários e de outros factores. Para além disso, não aceitamos qualquer responsabilidade pelo atraso ou recusa de pagamento de um Adiantamento por parte de terceiros.
Envidaremos todos os esforços para resolver qualquer atraso no pagamento de um Adiantamento. No caso de um terceiro rejeitar o pagamento de um Adiantamento, cancelaremos o seu Pedido de Adiantamento e actualizaremos o seu Saldo Disponível e Encargos.
O utilizador reconhece que é totalmente responsável pelas suas próprias decisões de planeamento financeiro e que nem a Hastee nem o respetivo Afiliado lhe prestaram qualquer aconselhamento relacionado com a sua utilização da aplicação Hastee.
Nenhum terceiro (incluindo a sua entidade patronal) tem o direito de agir em nosso nome e/ou concordar com qualquer pagamento antecipado ao utilizador em nosso nome.
O utilizador confirma que não está sujeito a quaisquer sanções aplicáveis no Reino Unido, na UE ou nos EUA.

7. Acordo com a sua entidade patronal

Ao tornar-se um Utilizador Registado, o utilizador concorda com o seu Empregador que este pode partilhar connosco os Dados Fornecidos pelo Empregador e que podemos tratar os seus Dados Pessoais em conformidade com a Política de
Se o utilizador apresentar um pedido de pagamento antecipado, deve simultaneamente acordar com a Companhiao seguinte
1. o Adiantamento ser-lhe-á pago (como parte do pagamento dos seus Salários Acumulados) logo que possível e não no Dia de Pagamento desses Salários Acumulados;
2. o Adiantamento ser-lhe-á pago pela Hastee (ou pelo Afiliado Relevante especificado no Acordo de Cliente) em nome da sua Entidade Patronal;
3. o seu Empregador deduzirá um montante igual ao Adiantamento e a quaisquer Encargos Salariais Acrescidos que lhe sejam devidos no Dia de Pagamento relevante e pagará esse montante à Hastee (ou ao Afiliado Relevante que possa ser especificado no Acordo de Cliente);
4. Quando a Hastee (ou o Afiliado Relevante que possa ser especificado no Contrato de Cliente) paga um Adiantamento, tal não dará origem a qualquer dívida entre o Cliente e a Hastee e a Hastee não terá qualquer recurso contra o Cliente no caso de o Empregador do Cliente não nos reembolsar o Adiantamento ou não nos pagar qualquer Encargo correspondente; e
5. O utilizador não utilizará a aplicação Hastee em violação de qualquer política ou procedimento aplicável da sua entidade

8. Utilizar a aplicação Hastee

Para utilizar a aplicação Hastee, terá de iniciar sessão na sua conta de utilizador.
O utilizador só poderá efetuar um pedido de adiantamento através da aplicação Hastee se
1. O Contrato de Cliente (entre a sua Companhiae a Hastee e/ou o Afiliado Relevante especificado no Contrato de Cliente) permanece em vigor;
2. O trabalhador continua empregado ou contratado pela entidade patronal;
3. Tem, pelo menos, dezasseis (16) anos de idade;
4. A sua Companhiaconsidera que tem direito ao subsídio de desemprego; e
5. Tem um Saldo disponível.
No caso de qualquer uma das condições da cláusula 8.2 não ser cumprida, o utilizador pode continuar a utilizar a aplicação Hastee para visualizar os detalhes do seu histórico de transacções. No que diz respeito a qualquer rescisão do Contrato de Cliente, tal como referido na cláusula 8.2(a), durante qualquer período de aviso prévio relacionado com essa rescisão, o utilizador só pode fazer Pedidos Antecipados e receber o pagamento de montantes em satisfação de Pedidos Antecipados até à data efectiva da rescisão desse Contrato de Cliente, se assim o concordarmos, de acordo com o nosso critério absoluto.
O utilizador é responsável pela exatidão dos dados de registo; em particular, por garantir que as informações da conta bancária que fornece estão correctas e por verificar essas informações no âmbito da apresentação de um pedido de adiantamento.
O utilizador é responsável por todas as utilizações da sua conta de utilizador, quer seja por si ou por terceiros. O utilizador deve escolher uma palavra-passe forte para a sua Conta de utilizador e garantir que os detalhes da sua palavra-passe e todas as outras credenciais de segurança são sempre mantidos confidenciais e seguros.
A sua conta de utilizador regista os detalhes de todo o trabalho que nos foi comunicado pelo seu empregador e o seu historial de avanços. Reveja regularmente a sua Conta de Utilizador. Se identificar quaisquer transacções erradas ou actividades inesperadas na sua Conta de Utilizador, ou se considerar que a segurança da sua Conta de Utilizador foi comprometida, deve informar-nos o mais rapidamente possível.
O utilizador concorda em garantir que todas as informações que nos envia são verdadeiras e exactas em todos os aspectos. Se precisar de ajuda para alterar as suas informações, envie-nos um e-mail para support@hastee.com. Não nos responsabilizamos por quaisquer erros de processamento de pagamentos ou outros problemas resultantes do facto de o utilizador não manter as informações do empregador actualizadas, de modo a que os dados fornecidos pelo empregador sejam actuais e exactos.
Ao utilizar a Aplicação Hastee no seu Dispositivo, o utilizador reconhece e concorda que a Aplicação Hastee pode funcionar em segundo plano no seu Dispositivo, o que, por sua vez, pode ter um impacto na duração da bateria do seu Dispositivo. A utilização da funcionalidade de dados relacionados com a localização da Aplicação Hastee também irá diminuir a utilização da bateria.
É da responsabilidade do utilizador garantir que o seu Dispositivo cumpre os requisitos mínimos de desempenho impostos pelos navegadores Web relevantes ou pelos fornecedores da App Store.

9. Emails transaccionais, promoções e programas de literacia financeira

A sua Companhiatambém solicitou que lhe enviássemos periodicamente e-mails contendo educação financeira e conselhos relacionados com finanças pessoais (o “Programa de Educação Financeira“). Somos obrigados a enviar estes e-mails como parte da nossa execução do Contrato de Cliente.
Conteúdo promocional: Quando lhe enviamos e-mails promocionais, notificações push e/ou notificações na aplicação com base no seu consentimento ou conforme permitido pela legislação aplicável, tem o direito de cancelar a subscrição ou alterar as suas preferências na aplicação em conformidade. O utilizador também tem a possibilidade de cancelar a subscrição de e-mails promocionais seguindo as instruções de cancelamento de subscrição nos e-mails. Aguardamos até 10 dias úteis para executar o seu pedido de anulação da subscrição. Tenha em atenção que, mesmo que opte por não receber comunicações promocionais, continuaremos a enviar-lhe mensagens de correio eletrónico transaccionais.
Ocasionalmente, poderemos enviar para o seu endereço de correio eletrónico mensagens electrónicas não comerciais contendo informações importantes sobre nós, o seu Empregador e/ou o Benefício do Trabalhador, o Programa de Formação Financeira ou a Tecnologia Hastee (“Emails Transaccionais“). Tenha em atenção que qualquer opção de exclusão não se aplicará a esses Emails Transaccionais.

10. Feedback

Agradecemos qualquer feedback ou sugestão de melhoria em relação à aplicação Hastee e/ou a quaisquer outros produtos ou serviços que ofereçamos ocasionalmente (“Feedback do utilizador“). Para ajudar a recolher o Feedback do Utilizador sobre a Tecnologia Hastee e o seu desempenho para os nossos utilizadores, contratamos fornecedores terceiros para realizar análises de mercado em nosso nome. Para tal, fornecemos-lhes o seu nome próprio, apelido e endereço de correio eletrónico. Só estão autorizados a utilizar estes Dados Pessoais para solicitar feedback para estudos de mercado.

11. Se rescindir o seu contrato de trabalho

Sujeito à cláusula 20, após a cessação da sua relação laboral com o seu Empregador, o utilizador poderá aceder à Aplicação Hastee para visualizar os detalhes do seu histórico de transacções. Reservamo-nos o direito de reter uma cópia dos seus Dados fornecidos pelo empregador, Dados de registo, Dados de utilização e Comentários do utilizador, de acordo com as nossas políticas de retenção, conforme estabelecido na sua Política de privacidade e/ou para cumprir o nosso Contrato de cliente.

12. Restrições da licença

Exceto quando expressamente previsto nos presentes Termos e Condições ou permitido por qualquer lei aplicável, o utilizador concorda em:
1. não copiar a Aplicação Hastee ou qualquer conteúdo da Aplicação Hastee, exceto na medida em que essa cópia seja incidental à utilização normal da Aplicação Hastee num Dispositivo;
2. não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir ou adaptar a Aplicação Hastee ou qualquer conteúdo da Aplicação Hastee;
3. não efetuar quaisquer alterações ou modificações a toda ou qualquer parte da Aplicação Hastee ou a qualquer conteúdo da Aplicação Hastee, nem permitir que a Aplicação Hastee ou qualquer parte da mesma ou qualquer conteúdo da Aplicação Hastee seja combinado com ou incorporado noutros programas;
4. não desmontar, descompilar, efetuar engenharia inversa ou criar trabalhos derivados com base na totalidade ou em parte da aplicação Hastee, nem tentar fazer tal coisa;
5. não remover qualquer aviso de direitos de autor em qualquer cópia da Aplicação Hastee;
6. não fornecer a aplicação Hastee ou qualquer conteúdo da aplicação Hastee, no todo ou em parte (incluindo código objeto e código fonte), sob qualquer forma, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito;
7. cumprir todas as leis e regulamentos de controlo de tecnologia ou exportação que se aplicam à App Hastee; e
8. apenas fornecemos a Aplicação Hastee para uso pessoal, para permitir a apresentação de Pedidos de Adiantamento pelo utilizador e, quando aprovado por nós, o pagamento de Adiantamentos ao utilizador por nós em nome do seu Empregador. O utilizador concorda em não utilizar a Aplicação Hastee para qualquer outro fim comercial ou empresarial.

13. Restrições de utilização aceitáveis

É necessário:
1. não utilizar mais do que uma conta de utilizador;
2. não utilizar a aplicação Hastee de forma ilícita, para fins ilícitos ou de forma incompatível com estes Termos e Condições, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, pirateando ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou dados nocivos, na aplicação Hastee ou em qualquer sistema operativo;

não utilizar a aplicação Hastee em violação de qualquer política ou procedimento aplicável da sua entidade patronal;
não infringir os nossos Direitos de Propriedade Intelectual ou os de terceiros através da sua utilização da Aplicação Hastee, incluindo através da submissão ou criação de qualquer material ilícito;
não utilizar, descarregar, copiar, partilhar, modificar ou explorar de outra forma toda ou qualquer parte da nossa propriedade intelectual ou dos nossos licenciantes (incluindo, sem limitação, os logótipos e marcas comerciais da Hastee), sem o consentimento expresso por escrito do proprietário de tais direitos de propriedade intelectual;
não transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável (conforme determinado pela Hastee) através ou em ligação com a utilização da Aplicação Hastee;
não utilizar a Aplicação Hastee de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores;
não obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados ou fornecidos através da Aplicação Hastee;
salvaguardar quaisquer palavras-passe, pins e outras credenciais de segurança que utilize para aceder à aplicação Hastee ou a funções da aplicação Hastee;
não divulgar qualquer palavra-passe ou pin que utilize para aceder à Aplicação Hastee e deve notificar-nos imediatamente após tomar conhecimento de qualquer perda da sua palavra-passe ou pin ou de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da Aplicação Hastee feita utilizando a sua palavra-passe ou pin ou a sua Conta de utilizador ou de outra forma;
não recolher ou colher quaisquer informações ou dados da aplicação Hastee ou dos nossos sistemas, nem tentar desencriptar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam quaisquer serviços através da aplicação Hastee; e
não nos fornecer informações

Salvo indicação em contrário, quaisquer futuros lançamentos, actualizações ou outras adições à funcionalidade ou conteúdo da aplicação Hastee estarão sujeitos a estes Termos e Condições, tal como modificados ou substituídos no caso
Se nós, segundo o nosso critério exclusivo, acreditarmos que o utilizador se envolveu em qualquer atividade restringida por estes Termos e Condições ou pela lei, poderemos tomar várias medidas para proteger a Hastee e/ou o Afiliado relevante, outros utilizadores e terceiros de encargos, multas, penalizações e qualquer outra responsabilidade. As acções que podemos tomar incluem as seguintes:
1. podemos encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta de Utilizador ou a sua capacidade de utilizar a Aplicação Hastee ou serviços relacionados;
2. podemos atualizar informações inexactas que nos tenha fornecido;
3. podemos recusar a sua utilização da aplicação Hastee ou de serviços relacionados no futuro;
4. podemos denunciá-lo às autoridades policiais;
5. podemos intentar uma ação judicial contra o utilizador; e
6. podemos responsabilizar o utilizador pelo montante dos danos que nos tenha causado devido à violação dos presentes Termos e Condições.

14. Direitos de propriedade intelectual

O utilizador reconhece que todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Aplicação Hastee e da Tecnologia Hastee em qualquer parte do mundo pertencem à Hastee ou aos nossos licenciadores, que os direitos da Aplicação Hastee são licenciados (não vendidos) ao utilizador e que o utilizador não tem quaisquer direitos sobre a Aplicação Hastee ou a Tecnologia Hastee para além do direito de utilizar cada uma delas de acordo com estes Termos e Condições.
O utilizador concorda que não tem direito a aceder à aplicação Hastee na forma de código
O utilizador não tem o direito de utilizar qualquer marca registada, logótipo ou nome comercial da Hastee para qualquer fim sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Se submeter quaisquer dados, incluindo, entre outros, Dados de Registo, Dados de Utilização e Feedbacks (“Conteúdo“) à Aplicação Hastee ou a nós, declara e garante que é o proprietário ou o licenciado do Conteúdo que submete, que esse Conteúdo não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e que está autorizado a conceder a licença prevista na presente cláusula 14.4. O utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, publicar, distribuir, executar, adaptar, modificar, transferir, melhorar e comunicar esse Conteúdo com o objetivo de fornecer a Aplicação Hastee e os Serviços ao seu Empregador.

O utilizador declara e garante que (i) é proprietário ou obteve os direitos de todos os Direitos de Propriedade Intelectual que subsistem nos Dados de Registo enviados e tem o direito de fornecer os Dados de Registo e a licença que nos é concedida nestes Termos e Condições para utilizar esses Dados de Registo, conforme estabelecido no parágrafo imediatamente anterior; e (ii) os Dados de Registo que submete e a nossa utilização desses Dados de Registo, conforme estabelecido nos presentes Termos e Condições (incluindo em qualquer Política de Privacidade aplicável, conforme em vigor, não infringe nem infringirá (a) quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, conforme definido nos presentes Termos e Condições; nem (b) infringe quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis na sua jurisdição ou na jurisdição em que opera.
Exceto quando expressamente permitido por nós nos presentes Termos e Condições, o utilizador não pode utilizar o conteúdo da aplicação Hastee para qualquer fim comercial sem primeiro obter a nossa autorização por escrito para o fazer.
O utilizador garante que protegerá a Hastee e/ou a Filial relevante de quaisquer reclamações contra nós e que nos indemnizará e isentará de quaisquer reclamações de terceiros em resultado da violação da presente cláusula 14.

15. Sem garantias

Na medida do permitido pela lei aplicável, a aplicação Hastee é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, com defeitos e sem quaisquer representações, garantias ou compromissos de qualquer tipo quanto à disponibilidade, desempenho, exatidão, segurança ou integridade da aplicação Hastee e dos seus conteúdos. Nenhuma informação ou conselho oral ou escrito dado por nós ou pelos nossos representantes autorizados criará uma garantia. Não garantimos, representamos ou assumimos que a utilização e a disponibilidade da Aplicação Hastee serão ininterruptas ou isentas de erros.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não são dadas garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de título ou não infração ou garantias implícitas de qualidade satisfatória ou adequação a um determinado fim, em relação à Aplicação Hastee, e todas as garantias e condições implícitas são excluídas. Se esta exclusão não for permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade em relação a qualquer garantia ou condição será, nesse caso, limitada ao máximo permitido pela lei aplicável, de acordo com as disposições destes Termos e Condições. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima descrita falhe no seu objetivo essencial.

16. Isenção de responsabilidade

Exceto conforme expressamente estabelecido nos presentes Termos e Condições, e na medida máxima permitida pela legislação aplicável:
1. a aplicação Hastee, os serviços, as informações, os dados, as funcionalidades e todos os conteúdos fornecidos pela Hastee são fornecidos e disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”;
2. não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, fiabilidade, integridade ou desempenho, ou disponibilidade contínua da aplicação Hastee, de qualquer conteúdo da aplicação Hastee e/ou de quaisquer serviços relacionados;
3. a Aplicação Hastee, ou qualquer funcionalidade ou parte da mesma, pode não estar disponível em todos os idiomas ou em todos os países e não garantimos que a Aplicação Hastee, ou qualquer funcionalidade ou parte da mesma, seja adequada ou esteja disponível para utilização em qualquer local específico. Na medida em que opta por aceder e utilizar a Aplicação Hastee, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das Leis Aplicáveis; e
4. não fazemos qualquer declaração, garantia ou caução, expressa ou implícita, de que o conteúdo que possa estar disponível na ou através da aplicação Hastee ou serviços relacionados esteja isento de bugs, defeitos ou erros, ou de quaisquer vírus ou outro código informático ou rotinas de programação que contenham propriedades contaminantes ou destrutivas ou que se destinem a danificar, intercetar sub-repticiamente ou expropriar qualquer programa, sistema ou dados.
O utilizador reconhece que a aplicação Hastee não foi desenvolvida para satisfazer as suas necessidades individuais e que, por conseguinte, é da sua responsabilidade garantir que as instalações e funções da aplicação Hastee satisfazem as suas necessidades.
Nem a Hastee nem qualquer Subsidiária Relevante é responsável por:
1. qualquer atraso no pagamento devido ou relacionado com a intervenção de terceiros (incluindo atrasos causados pelos bancos, falhas ou erros nos sistemas de pagamento ou de comunicação, para além da própria aplicação Hastee, ou por razões regulamentares);
2. qualquer atraso no pagamento devido a ou relacionado com a ocorrência de um erro administrativo ou técnico, ou um evento que cause uma interrupção (de natureza técnica ou relacionada com o sistema) nas nossas operações de pagamento que nos impeça de cumprir as nossas obrigações de pagamento ao abrigo dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade ou de comunicar com o utilizador de acordo com os presentes Termos e Condições, e que não seja causado por nós e esteja fora do nosso controlo; e/ou

a sua Companhianão tiver fundos suficientes na nossa instituição para facilitar o pagamento na sua conta bancária.

A App Hastee não pretende fornecer aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Nem a Hastee nem qualquer Afiliado relevante é um planeador financeiro, corretor da bolsa ou consultor fiscal. O utilizador deve considerar a obtenção de informações e conselhos adicionais junto do seu contabilista ou de outros consultores financeiros que conheçam as suas circunstâncias
Não assumimos qualquer responsabilidade pela pontualidade, exatidão, eliminação, não entrega ou não armazenamento dos Dados de Registo. Qualquer informação disponível através da Aplicação Hastee reflectirá apenas a informação que foi carregada mais recentemente para a Aplicação Hastee pelo seu Empregador e, como tal, pode não refletir a atividade que ocorreu após a última atualização do seu Empregador para a Aplicação Hastee ou quaisquer transacções pendentes. Por favor, contacte o seu Empregador em caso de imprecisão de qualquer informação disponível através da Aplicação Hastee, incluindo informações relacionadas com as horas trabalhadas e o Salário Ganho.

17. Limitação da responsabilidade

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita ou exclui a responsabilidade de uma parte por
1. morte ou danos pessoais resultantes da sua negligência;
2. fraude ou deturpação falsa ou fraudulenta; e
3. outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação
Na medida máxima permitida pelas Leis Aplicáveis, não aceitamos qualquer responsabilidade perante o utilizador:
1. no caso de Adiantamentos que concordamos em fazer ao cliente em nome do seu Empregador, por quaisquer salários, taxas ou benefícios devidos ao cliente pelo seu Empregador, que serão da exclusiva responsabilidade do seu Empregador;
2. por qualquer utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador resultante da sua incapacidade de manter a confidencialidade ou a segurança dos seus Dados de Registo ou de utilizar uma palavra-passe forte;
3. por qualquer perda ou dano sofrido pelo utilizador em resultado de nos ter fornecido dados de registo incorrectos ou de não ter verificado os dados de registo;
4. por quaisquer perdas, custos, danos, encargos ou despesas especiais, indirectos ou consequentes que surjam em relação à nossa prestação de serviços à sua Companhiapara lhe permitir aceder ao subsídio de desemprego;
5. por quaisquer perdas resultantes das implicações financeiras e fiscais da sua utilização da aplicação Hastee e do benefício para trabalhadores por conta de outrem; e
6. por qualquer perda de negócios, incluindo perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios, perda de boa vontade ou perda de oportunidades de negócios.
Sem prejuízo do disposto na cláusula 17.1, a responsabilidade total do Contratado perante o Contratante ao abrigo ou em relação aos presentes Termos e Condições (seja por contrato, ato ilícito, incluindo negligência, ou outro), excluindo qualquer responsabilidade de efetuar qualquer Adiantamento que o Contratado aceite fazer ao Contratante em nome do Contratante, não excederá, no total, o maior dos seguintes montantes
1. o valor em libras esterlinas dos Encargos recebidos por nós relativamente a qualquer Adiantamento efectuado ao cliente nos doze (“12”) meses anteriores à data em que qualquer reclamação é emitida; ou
2. £500.

18. Declarações e garantias

O utilizador declara e garante à Hastee:
1. que reconhece que a aplicação Hastee não foi desenvolvida para satisfazer as suas necessidades individuais;
2. que todos os Dados de Registo que nos forneceu são verdadeiros e exactos em todos os aspectos; e
3. que o utilizador se aconselhou a si próprio sobre as implicações financeiras e fiscais da aceitação de qualquer Adiantamento e que a OMRON não terá qualquer responsabilidade por tais implicações financeiras ou fiscais.
O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar o Hastee, as suas afiliadas, subsidiárias, directores, funcionários, agentes, parceiros, contratantes e licenciantes de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por qualquer terceiro relacionada com ou decorrente de:
1. quaisquer Dados de Registo que o utilizador submeta, publique, transmita ou disponibilize através da Aplicação Hastee;
2. a sua utilização da aplicação Hastee;
3. qualquer infração do utilizador aos presentes Termos e Condições;

qualquer ação tomada pela Hastee como parte da sua investigação de uma alegada violação por parte do utilizador destes Termos e Condições ou como resultado da sua descoberta ou determinação de que ocorreu uma violação destes Termos e Condições por parte do utilizador; ou
a sua violação de qualquer direito de

A cláusula 18.2 estabelece que o utilizador não pode processar a Hastee, as suas Afiliadas, subsidiárias, directores, funcionários, agentes, parceiros, contratantes e licenciantes como resultado da sua decisão de remover ou recusar processar qualquer informação ou Dados de Registo, avisá-lo, suspender ou terminar o seu acesso à Aplicação Hastee, ou tomar qualquer outra medida durante a investigação de uma alegada violação ou como resultado da conclusão da Hastee de que ocorreu uma violação destes Termos e Condições.
As disposições de renúncia e indemnização das cláusulas 18.2 e 18.3 aplicam-se a todas as violações descritas ou contempladas por estes Termos e Condições. Esta obrigação sobreviverá à rescisão ou expiração destes Termos e Condições e/ou à sua utilização da Aplicação Hastee.

19. Erro de pagamento

Se o utilizador for pago em excesso devido a um erro da nossa parte, reservamo-nos o direito de tratar o montante desse pagamento em excesso como um Adiantamento, na medida em que o utilizador tenha Salários Acumulados de qualquer Período de Liquidação do Cálculo das Folhas de Pagamento atual ou futuro.
Não aplicaremos quaisquer encargos relativamente a:

um pagamento excessivo tratado como um adiantamento em conformidade com a cláusula 19.1; ou
qualquer pagamento de um Adiantamento ao cliente que seja rejeitado por nós ou por qualquer um dos nossos sub-Adiantamentos.

20. Rescisão

O utilizador pode rescindir os presentes Termos e Condições e/ou qualquer licença concedida ao abrigo dos mesmos em qualquer altura, de acordo com o seu critério absoluto. Se o utilizador violar qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, essa licença cessará automaticamente.
Podemos restringir o seu acesso à aplicação Hastee em qualquer altura, de acordo com o nosso critério
As cláusulas 1-4, 7-10, 12-24 (inclusive) subsistirão ao termo dos presentes Termos e Condições.

21. Comunicação entre nós

Se desejar contactar-nos por escrito, ou se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições exigir que nos envie uma notificação por escrito, pode enviá-la por correio eletrónico para soporte@hastee.com.
Se pretendermos contactar o utilizador ou notificá-lo por escrito, poderemos fazê-lo por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico que o utilizador fornecer no âmbito da sua Conta de Utilizador.
As informações sobre a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia estão disponíveis em http://ec.europa.eu/odr.

22. Eventos fora do nosso âmbito de controlo

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições quando tal for causado por qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo a falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas (“Evento fora do nosso controlo“).
Se ocorrer um evento fora do nosso controlo que afecte o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições serão suspensas e o prazo para o cumprimento das nossas obrigações será prolongado durante o período de duração do evento fora do nosso controlo.

23. Outras condições importantes

Podemos ceder os nossos direitos ou transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições para outra organização.
O utilizador não pode ceder, subcontratar ou transferir os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições para qualquer outra pessoa.
Os presentes Termos e Condições não podem ser alterados, exceto por nós, em conformidade com a cláusula 2.
Se não fizermos valer os nossos direitos contra o utilizador, ou se demorarmos a fazê-lo, isso não significa que tenhamos renunciado aos nossos direitos contra o utilizador e não significa que este não tenha de cumprir essas obrigações. Se o

renunciarmos a um incumprimento por parte do utilizador, só o faremos por escrito, o que não significa que renunciemos automaticamente a qualquer incumprimento subsequente por parte do utilizador.

Cada disposição dos presentes Termos e Condições aplica-se separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que alguma delas é ilegal ou inaplicável, os restantes termos e condições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
As presentes Condições Gerais e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com as mesmas ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.
Cada uma das partes aceita irrevogavelmente que os tribunais de Espanha tenham jurisdição não exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com as presentes Condições Gerais ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais). No entanto, enquanto consumidor, o utilizador pode também intentar uma ação judicial nos tribunais do local do seu domicílio.
As presentes condições gerais não conferem qualquer direito a qualquer pessoa ou parte nos termos do artigo 1.257 do Código Civil. As partes podem alterar e rescindir as presentes Condições Gerais sem o consentimento de terceiros.

24. Requisitos da Appstore

A utilização de qualquer aplicação que fornecemos também é regida por:
1. Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple para a sua jurisdição aplicável, disponível aqui: http://www.apple.ie/legal/internet-services/itunes/
2. Os Termos e Condições da Appstore Android para a sua jurisdição aplicável disponíveis aqui: https://www.google.com/mobile/android/market-tos.html, ou a

e/ou actualizações emitidas periodicamente em relação a essas condições.